norma nº 1393/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS fi
' ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1.393
“Autoriza o Executivo Municipal a doar terre-
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no pertencente ao patrimonio Municipal e da
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outras providencias”,
fo.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
ou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lavras, ! |
orizado a doar a Fundação Logosófica o terreno situado à Rua Fernan |
Haddad, terreno do atual Matadouro Municipal, com área de 3.372, 25m2,
Art. 2º - Far-se-á a doação para a finalidade específica de |
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er construida, no imovel, a sede da Fundação Logosofica.
Art. 3º - Se, no prazo de 02 (dois) anos, não se cumprir o
efeito a doa
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sposto no artigo anterior, considerar-se-a sem qual quer
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ao, revertendo o imovel ao dominio do Municipios
Art, 4º - As edificações existentes no terreno objeto da
presente lei, serao retiradas pela Municipalidade, até a lavratura da
escritura de doação,
Art. 5º - Além da reversão prevista no artigo anterior, se
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pa a doaçao onerada pela clausula de inalienabil idade.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci -
mento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam
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cumprir, tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de
Antonio Carlgs Marani
Prefeito Municipal