norma nº 1394/1982

Fá
Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1,394
"DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO”
. fo.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
É Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair em
préstimo com Estabelecimento de Crédito ou Financeira do País, no
valor de até ($25.000,.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros)
“pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo 06 (seis) de ca-
a
- . . . L . ”
Pencia, aos Juros convencionais da epoca, com amortização mensal,
id . . .
Art, 2º — Os recursos do emprestimo mencionado no artigo
. , . L . E .
anterior, se destinam ao pagamento dos funcionarios e operários
da Prefeitura Municipal de Lavras.
Art, 3º - A Prefeitura Municipal dará como garantia subsi
diária as cotas oriundas do Fundo de Párticipação dos Municípios,
, a . r . .
que representam valor identico ao credito concedidos
Art, 4º - Para dar cumprimento a todas as suas obrigações
decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal de La-
vras assinara o indispensável contrato, no qual constarao todas
as condições, assim como outorgará a favor do estabelecimento de
crédito ou financeira do País, uma procuração por instrumento pú
blico, em carater irretratável e irrevogável, até o final do pa-
gamento de todas as obrigações assumidas em decorrência do con-
trato objeto da presente lei, com poderes expressos para que a
Credora receba junto aos Bancos ou Repartições Públicas competen
tes, os valores das cotas mensais, com todos os poderes especi-
Ed . . .
ais e necessarios para o fiel cumprimento do mandatos
Art, 5º - Os Orçamentos de 1983 em diante consignarão do-
tações para pagamento de amortização e juros do referido emprés-
timos
Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
(Conta Lei nº 1.394)
mento das obrigações oriundas desse financiamento, houver qual-
quer modificação tributária ou nas participações do Município,
extinguindo ou alterando o que ja existe, tudo quanto surgir,
“quer quanto a tributação, quer no tocante às cotas e participa
ções, responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações!
assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta”
lei=
Art. 7º —- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
nd “ . - £ .
cação, revogadas as disposiçoes em contrarios
Mando, portanto, à todas as autoridades a quem O conheci,
n
mento e a execução da presente lci pertencer, que a cumpram e à
so. . e
tao inteiramente como nela se conte
façam cumprir,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de a
Antonio Carlôs Marani
Prefeito Municipal