norma nº 1395/1982

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Prefeitura Municipal de Lavras
[22222225 —
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1,395
“Autoriza o Poder Executivo utilizar im6-
veis no todo ou parte deles para sediar
entidades, instituições, ou atividades
. . L ”
de interesse comunitário”,
PE
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, Iº — Fica o atual Poder Executivo autorizado a ce-
der imóveis de sua propriedade, prédios, salas isoladas e/ou con
Junto: de salas, para instalação de órgaos, entidades, socieda -
des, instituições educandárias, e empresas públicas, cujas ativi
” . . ” L . 4
dades sejam consideradas de interesse comunitario, |
Art, 2º - O artigo anterior desta Lei, se aplica tanto”
às entidades participantes ou às que venham a participar de con-
vénios, atraves dos quais a Prefeitura Municipal de Lavras tenha
assumido ou venha a assumir compromisso de sediá-las às expensas
do Municípios,
$ Único: A cessão dos imóveis será regida por contrato! |
definidor das condições de conservaçao, de manutençao, e dos únus
, - . . . ”
relativos a energia eletrica, agua, esgoto, telefones, do prazo *
de vigencia e da rescisão, i
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta *?
lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tao inteiramente como
Prefeitura Municipal de Lavras, em