norma nº 1396/1982

Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.396
"Autoriza o Executivo Municipal a alienar
a
parte do terreno pertencente ao patrimonio
. . f . A «
Municipal e da outras providencias”,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
cretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art, 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lavras, au
torizado a alienar parte do terreno pertencente ao Patrimonio Muni,
“cipal, ocupada atualmente pelo Serviço de Obras desta Prefeitura, ” |
“com área de 891m?, sendo 25,00m de frente para a Rua Milton Campos,
36,00m pelo lado direito, em divisa com o Crisantemo Clube, 36,00m
pelo lado esquerdo, em divisa com a própria Prefeitura, 24,50m pe-
los fundos em divisa com Donato Ferreira, Sueli de Pádua Carvalho |
”
e outros, e Marcos Cesar de Souza,
Art, 2º - O produto da al ienaçao referida no artigo anteri-
f A . L . .
or, sera em agencia bancaria e em Conta Especial, sendo o mesmo u-
sado para a construção do Novo Matadouro Municipal.
Arts 3º - As edificações existentes no terreno objeto da
presente lei, serão retiradas pela Municipal idade até a lavratura!
da escritura definitivas ;
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.384, de 30,06, 82«
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data dessua publica
ção.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e a execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam
. - . . id
cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, e 26/de agosto d 82.
Antonio Carlos rani
DA LL tLA Mani natmal