norma nº 1397/1982

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Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.397
"Autoriza aquisição de uma moto-niveladora
da marca Caterpillar, 120 B!
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
ecretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Arte 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, deste
stado, autorizada a adquirir, pelo sistema de financiamento e
por meio de Concorrência Pública, uma Moto-Niveladora da marca
Caterpillar, 120 B, zero hora de operação.
Art. 2º — As condições para a aquisição a que se refe.
Te o Art. 1º, são 06 (seis) meses de carência e 24 (vinte e qua
tro) meses para a amortização do débito.
Art. 3º —- Os orçamentos municipais consignarão dotações
especiais, enquanto houver débito em decorrência da operação au-
“* torizada,
suficientes para ocorrerem aos pagamentos das presta -—
ções vincendas, que compreendem amortização do principal e dos
Juros do empréstimo. !
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu =
blicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como ne Be contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em
Antonio Carlos Marani
Prefeito Municipal