norma nº 1399/1982

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Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LET 1.399
"jutoriza a Prefeitura Municipal de Lavras,
doar parte do terreno situado no leito da
antiga RFFSA à Cruz Vermelha Bragileira-Pi
lial Municipal de Lavras",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Lavras autori-
ada a doar à Cruz Vermelha Brasileira-Filial Municipal de Lavras,
parte do terreno situado no leito da antiga RFFSA, adquirido pela
Gammon com a AvoBueno da Fonseca, conforme croqui anexo, medindo ?
30,00m de frente, que dá para a Av. Bueno da Fonseca; 22,00m de!
frente para a Av. Dr. Gammon; 25,00m em divisa com a Prefeitura Mu
nicipal de Lavras e 22,00m em divisa com João Canesgtri de Oliveira.
Arto 2º — Far-se-á a doação para a finalidade específi-
ca de ser construída, no imóvel, a sede da Cruz Vermelha Brasilei-
ra-Filial Municipal de Lavras.
Art. 3º — Se, no prazo de O2 (dois) anos, não se cumprir
o disposto no artigo anterior, considerar-se-á sem qualquer efeito
a doação revertendo o imóvel ao domínio do Município.
Art. 4º — Além da reversão prevista no artigo anterior,
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sera a doação onerada pela cldusula de inalienabilidades,
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, entra-
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ra esta lei em vigor na data de gua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como ne Se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras. em dy setembro deT)982,