norma nº 1406/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Lei 1.406,
“Autoriza a aquisição de uma moto-nivela
dora da marca H WB - 130 M”
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O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, deste Es
autorizada a adquirir, pelo sistema de financiamento e por meio
oncorrência Pública, uma Moto-Niweladora da marca H WB - |30 M,
hora de operação,
Art. 2º — As condições para a aquisição a que se refere o
Is, são: 06 (seis) meses de carência e 24 (vinte e quatro) me —
para a amortização do débito.
Art. 3º - Os orçamentos municipais consignarão dotações r
eciíficas, enquanto houver debito em decorrência da operação autor i
da, suficientes para ocorrerem aos pagamentos das prestações vincen
S, que compreendem amortização do principal e dos juros do empresti
: . . a L .
Art. 4º - Revogam-se as disposiçoes em contrario,
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
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cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
Antonio Carlos Marani
Prefeito Municipal