norma nº 1407/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.407
DISPÔE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
O Povo do Hunicípio de Lavras, por seus representantes, decretou
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo
Estabelecimento de Crédito ou Financeira do País, no valor de
507.5568 ORIN, correspondente a G$ 30,000.000,00 (trinta milhões de
izeiros) pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo 4(quatro) de carência e
ito) parcelas líquidas.
Art, 2º — Og recursos do empréstimo mencionado no artigo anterior
je destinam ao pagamento dos funcionários e operários da Prefeitura li
icipal de Lavras,
Art. 3º — A Prefeitura Municipal dará como gerantia subsidiária as
Otas oriundas do ICH - Imposto s/Circulação de Mercadorias, cue repre-
entem o valor idêntico ao crédito concedido.
Art. 4º — Para der cumprimento a todas as suas obrigações decorren |
tes desse financiamento, a Prefeitura Municipal de Lavres assinará o in
dispensável contrato, no qual constarão todas as condições, assim como
outorgará a favor do estabelecimento de crédito ou financeira do País ,
uma procuração por instrumento público, em cárdter ixrretratável e irrewy
vogável, até o final do pagamento de todas as obrigações assumidas em
decorrência do contrato objeto da presente lei, com poderes expressos
para que a Credora receba junto aos Bancos ou Repartições Públicas cms
Petentes, os valores das cotas menseis, com todos os poderes especiais
e necessários para o fiel cumprimento do mandato.
Arte 5º — Os Orçamentos de 1983 em diante consignarão dotações para
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
já existe, tudo quanto surgir, quer quanto à tributação, quer no
e às parcelas e participações, responderá, igualmente, pelo cum —
to das obrigações assumidas em decorrência da operação financeira
desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
as as disposições em contrário, e, em especial a Lei Nº 1.394, de
agosto de 1982,
dando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
ução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir,
inteiramente como nela se contém.
efeitura Municipal de La +, em 26 de bro de 1582.
ônio Carlos Maran:
Prefeito Municipal