norma nº 1408/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.408
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS
DO QUADRO DO FUNSIONALISMO MUNICIPAL DE LAVRAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. L$ - Os valores dos níveis de vencimentos do Quadro de Fun |
onálismo Municipal de Lavras, passam a ser og constantes do Anexo T
ta Lei, de acordo com o início de vigência ali indicados. 4
Art. 2º — Og atuais valores das pensões das viúvas dos funcioná,
os Municipais, ficam reajustados em 41,8% (quarenta e um vírgula oito '
r cento), a partir de 1º (primeiro) de novembro de 1982.
Art.3º — Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclu .
ive com relação às vantagens fixadas com bage nos valores de níveis e |
108 descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiros, i
]
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor ha partir de 1º (primeiro) de
“novembro de 1982, revogadas as disposições em contrário. - :
Mindo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhbcimento e.
a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fagam cumprir :
tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipalde Lavras, em ÃO de nov de 1982.
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