norma nº 1571/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
— “Ms GABINETE DO PREFEITO
É e e a
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
O Povo do Municipto de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
a ADE RO
o!
Art. |Iº —- Fica prorrogado até o dia 29 de março do cor-
rente ano, o prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territo-
rial, com desconto de vinte por cento (20%).
Parágrafo Único - No período de (Ol) um de março do cor
rente ano, à data da publicação desa lei, o contribuinte que não *
usufruir do desconto citado no artigo anterior, ficará com direito
. . x .
a ressarcimento da importancia correspondente ao mesmo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caçao«
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e a execuçao da presente Lei pertencer, que a cumpram e a
. - . . á
façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem.
O! de abril de 1985.
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tivérra
Municipal