norma nº 1574/1985

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Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574
AUTORIZA A FILIAÇÃO DOMUNICÍPIO DE LAVRAS,
NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO
DO ALTO RIO GRANDE. E CONTÊM DISPOSIÇÕES.
O Psvo do Município de Lavras, por seus representantes na
Câmara Municipal de Lavras, decreta e eu Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
a ata de constituição da Associação dos Municípios da Micro-Regiao
do Alto Rio Grande, juntamente com os demais Prefeitos da Micro-Re-
gião,
Paragrafo Único - Em atendimento ao art. I2, fica o Poder
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Executivo, autorizado a filiar o Municipio de Lavras, na mencionada
Associação.
Art. 2º —- Tendo em vista o que dispõe o artigo 146 da t
Constituição do Estado de Minas Gerais e o artigo 24 da Lei Comple-
mentar nº 3 de 28 de dezembro de 1972. fica o Prefeito Municipal au
torizado a dispender, anualmente, I% (um por cento) da receita arre
cadada no último exercício, como contribuição referente a sua parti
cipação na Associação dos Municípios da Micro-Regiao do Alto Rio *
Grande.
Art. 3º - Fica o Banco do Brasil, autorizado por procura-
ção do Poder Executivo, a reter, das parcelas do FPM, transferidas
mensalmente ao Município, a importância correspondente a contribui-
ção Municipal para: a Associação dos Municípios da Micro-Regiao do
Mto
Alto Rio Grande.
Prefeitura Municipal de Lavras
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ção dos Municípios
É SIS-A contribuição destinado à Ássocia
“da Micro=Regi ao do Alto Rio Grande, em cada exercício financeiro, ,
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constara do respectivo orçamento do Municipio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
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çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de abril de 1985.