norma nº 1576/1985

5 E]
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
:
LEI Nº 1,576
“CONCEDE INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS QUE
EXISTEM OU SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
cretou, e eu, sanciono a cequinte Lei:
CAPÍTULO 1
FEITO DE MICROEMPRESA
. 1. . € .
Arts |2 - Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas
ou firmas individuais que tiyerem receita bruta anual, igual ou
. . - . Ed « L . q
inferior ao valor nominal del 1,500 Obrigações Reajustaveis do Te-
. ! E
souro Nacional (ORTN), apurada com base no valor desses titulos *
Cd .
no mes de dezembro do ano anteriora
Árta 2º - À microempresa e assegurado tratamento diferenci
edo, simplificado e favorecido, nos campos administrativos e tri-
butário,' nos termos desta Leis
$ 12 - Para efeito de apuração da receita bruta anual, se-
rá considerado o periodo de Iº de Janeiro d 3] de dezembro,
$ 2º —- No priemiro ano de atividade, o limite da receita *
” . a .
bruta sera calculado proporcionalmente ao numero de meses decorri
dos entre o mes da constituiçao da empresa e 31 de dezembro«
Arta 3º - Não se inclui no regime desta Lei a empresa:
| - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ain-
da pessoal física domiciliada no exterior;
ti - que participe do capital de outra pessoa jurídica, exce
to quando o valor inferior a [0%(dez por cento) de seu capital pró
prio, ou quendo a participaçao for proveniente de investimentos
Municipal de Lavras:
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rreieitura Municipal de Lavras,
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFE ITO
emana ça rererererecasersncero emerrtamana
A
Lei nº 1,576 - continuação
HE - cujo titular ou sócios participem ,
com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra pessoa juri-
dica, salvo se a receita bruta global das empresas nao ultrapas - |
sar o limite referido no artigo 28;
IV - conceituada como: instituição finan-
ceira, seguradora, distribuidora de títulos e valores imobiliari-
95, compra e venda, loteamento, locação, incorporação, administra
ção ou construção de imóvel;
V - publicidade e propaganda;
VI — que preste serviços profissionais de
médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista,”
despachante e outros serviços que se lhes possam assemel haras |
. e End *
Árta 4º - Q cadastramento da microempresa no orgao Fazenda |
. Ed .
rio devera ser regulamentado dentro de 60 (sessentA) dias a con - |
tar da publicação desta Lei,
Art, 5º - A empresa que, a qualquer tempo deixar de preen-
cher os requisitos fixados nesta Lei, para seu enquadramento como
microempresa, devera comunicar o fato ao órgao fazendário para
cancelamento de seu registro, no prazo de trinta (30) dias da res
pectiva ocorrências
Parágrafo único - A comunicação prevista neste artigo deve
rã ser feita atraves do protocolo geral da Prefeitura Municipal ”
de Lavras
CAPÍTULO [ii
REGIME TRIBUTÁRIO
PR oa o “o.
Arta 6º —- O regime tributário eplicavel a microempresa obe
. .
decera as seguintes normas:
| - isençao;
a) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer *
À
!
|
Natureza (ISSQN);
eitura Municipal de Lavras|
ESTADO DE MINAS GERAIS
/ À. SEABINETE DO PREFEITO
susana encereeso oia Danese eorsenom memso
/
il
Lei nº 1.576 - continuação
. ” .
blicidade e anuncios
HI — dispensa dos livros fiscais exigidos pelo Município;
Lil —- obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de ser-
viço e a sua respectiva guarda;
Parágrafo único - À isenção prevista no inciso |, letra b,
deste artigo, nao dispensa a obrigatoriedade dos respectivos alva
rãs e licençasy
CAPÍTULO H11
PENALIDADES
Art, 7º - À inobservância dos requisitos desta Lei, pela”
pessoa jurídica cadastrada como microempresa, implicará nas se —
guintes consequências ou penalidades:
É - cancelamento do benefício desta Lej:
! — pagamento dos tributos previstos nesta Lei acrescidos
de juros moratórios e correção monetária, contados desde a data
em que tais tributos deveriam ter sido pago ate a data do seu efe-
tivo pagamento;
Fil - multa equivalente a duzentos por cento (200%) do valor
atualizado monetariamente do tributo devido em caso de dolo, fraude
ou simulação c, especialamente, nos casos de falsificação das decla
rações ou informações, sem prejuízo das medidas jJudiciaisabiveisa
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art, 88 - À implantação do regime previsto nesta Lei far-se-
à decorridos sessenta (60) dias após sua publicação,
Art, 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
. . ad Ea .
revogando as disposiçoes em contrários
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de meio de 1985,