norma nº 1432/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, DOAR PAR
RITO DA ANTIGA REFSA, É
TE DO TERRENO SITUADO NO Hi
IGREJA BATISTA DE RENOVAÇÃO.
por seus representantes, decretou
o Povo do Município de Lavras,
eu, em geu nome, senciono a seguinte Lei:
art. 1º. - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autorizada a
oar à Igreja Batista de Renovação, parte do terreno situado no leito
a antiga RFFSA, adquirido pela prefeitura Municipal de lavras, locali
medindo 14,00m de fren- |
ado na Av. Dr. Gammon, conforme croqui anexo,
fe, que dé para a Avo Dr. Gammon; 25,00m em divisa com & cruz Vermelha
Brasileira-filial Municipal de lavras; 24,00m pelo jado direito, em di
visa com a Prefeitura Municipal de Lavras; 14,00m de fundo, em divisa
com João Canestri de Oliveira.
Art. 2º — Far-se-á a doação para a finalidade específica de ser |,
construída, no imóvel, a Tgreja Batista de Renovação.
Art. 3º — Se, no prazo de O2(dois) anos; não se cumprir o dispos |,
to no artigo anterior, considerar-se-g gem qualquer efeito a doação,re
vertendo o imóvel ao domínio do Município.
art. 4º - Além da reversão prevista no artigo anterior, será &
doação onerada pela cláusula de jnalienabilidade .
,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Mbro de 1982,
Prefeito Municipal