norma nº 1433/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 10433
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, CELE
BRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS
ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA, PARA ASSEGURAR O FUN
CIONAMENTO DE UM CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
ou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar
onvênio com a União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, pa-
assegurar o funcionamento de um Centro de Ensino Supletivo, de nível
taio.
Arto 2º — Pelo convênio mencionado no artigo anterior, cuja Mi
ta passa a integrar a presente Lei, a prefeitura Municipal de Lavras,
estinará ao Centro de Ensino Supletivo uma dotação mensal, no valor de
& 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
$ 1º — Conforme estipulado no convênio, os recursos financei -
os mencionados neste artigo destinar-se-ão a suplementar pagamento do
essoal docentes
$ 2º — Mediante assentimento das partes os objetivos destecon
ênio poderão ser redimensionados através de Termos Aditivos.
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Arte 3º - A União Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia se
ompromete a manter em funcionamento o Centro de Ensino Supletivo de nf
vel médio, com condição de vigência do convênio.
Art. 4º — Ag despegas decorrentes desta Lei gorrerão por conta
da seguinte dotação.
2.5-0845213.3.1.3.2 - Para manutenção de Convênios
4 EO Davnmem AM da Aiannaintos em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
o inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de vãs, em 02 de desembro de 1982,
tônio Carlos Maranã
“Prefeito Municipal