norma nº 40/2004

Ê ESTADO DE MINAS GERAIS
> GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº040, DE 05 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº004/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNCIPAL
Nº001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (JM ES)
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
unicipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O Anexo | da Lei Complementar nº001, de 27 de dezembro de
001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”, contendo a
Lista de Serviços e Respectivas Alíquotas”, alterada pela Lei Complementar nº036,
e 22/12/2008, passa a ter as alíquotas previstas para os seus itens 4.22 e 4.23,
duzidas de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
“seus efeitos a 1º de janeiro de 2.004.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de maio de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fux: (35)2694 4031: juridicopmkaJavras.mg. gov. br :
PREFEMURA E
VRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES