norma nº 1441/1983

RA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVBAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.441,
“Modifica o $ I2, do Art, 158, da Lei 1,285,
de 25. 11,80, que alterou a Lei nº 821, de
3h AZ”,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o $Iº do art, 158, da Lei
flo)
n
5, de 25, 11,80, que passa a ter a seguinte redação:
$I2º-0 Pagamento dos impostos e taxas devidas nos termos”
rtigo, até o dia 30 de abril de cada ano, assegurará ao contri
te o desconto de 30% (trinta por cento) do total do tributo de
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sc
Art, 3º = Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
8 execuçao da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam
- End . . Ed
Prir, tao inteiramente como nela se contém,
eitura Municipai de Lavras, em 25 de fevereiro de 1983.
7 Dive ipa.
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Prefeito “Municipal
Dr. Céli