| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3906 |
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Prefeitura Municipal de Lavras ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO / LEI Nº 1,58] “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECI AL”, O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, ' decretou, j e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, |Iº - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autoriza- do a abrir um Credito Especial no valor de Cr$40, od0. 000 (quarenta , milhões de cruzeiros), destinados ao pagamento das obrigações con - traldas por força do convenio firmado em 09.04.84, entre o munici - pio de Lavras e a CDI- MG, y Arts 2º - Como recurso a abertura do Crédito Especial,au torizado no artigo anterior, ficá ahul ada a importancia de Crie uu G$40. 000, 000 (quarenta milhões de cruzeiros) da seguinte dotação or, ) va gamentária: Í o UNIDADE! 31x - Reserva de Contigeência 9999999,0,0 - Reserva de Contigênciasaxaxaz.x 12. «(540,000,000 Art, 3º - Revogami -se as disposições em contrários Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci, mento e a execução da presente Tei pertencerem, que a cumpram e a nl façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de junho de 1985,