norma nº 1446/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.446.
"Autoriza os alunos do Curso Emergencial de
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Licenciatura Plena em Tecnicas Agropecuarias
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a utilizar o acervo da Biblioteca Publica Mu
nicipal “Meirinha Botelho”.
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O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº - Fica permitida a utilização do acervo da biblioteca
Pública Municipal “Meirinha Botelho”, pelos alunos do Curso Emergen
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cial de Licenciatura Plena em Tecnicas Agropecuarias, ministrado pe
la ESAL,
Art. 22º - A ESAL se compromete a fornecer a biblioteca a rela
ção nominal dos alunos que se utilizarao da biblioteca e a expedir”
“documento de identificação para cada um.
Art. 3º —- À autorização contida no art. |2, tem por final ida-
de atender exigência legal para reconhecimento do cursos
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
a execução da presente lei pertencer, que a cumpram e à façam cum
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Pprir, tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em I7 de março de
Dr. Célio)