norma nº 1453/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.453
BEAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS
DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE LAVRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º —- Og valores dos níveis de vencimento do Quadro de Funcio
ismo Municipal de Lavras, passam a ser os constantes do Anexo TI desta
i, de acordo com o início de vigência ali indicado.
Art, 2º — Os atuais valores das pensões das viúvas dos funcioná-!
9s municipais ficem reajustados em 47,5% (quarenta e sete vírgula cin-
por cento), a partir de 1º (primeiro) de maio de 1983.
Art. 3º - Nôg cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclu-
e com relação as vantagens fixadas com base nos valores de níveis e!
descontos em folha, desprezar-.se-ão as frações de cruzeiros.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de 18 (primeiro) de !
o de 1983, revogadas as disposições em contrário,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
cução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
eiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em Ol de junho de 1983,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO T
ART. Lº DA LEI Nº 1.453 DE 01 DE JUNHO DE 1983.
NÍVEIS VIGÊNCIA 01.05.1983
38.350,00 |
40.415,00 |
41.880,00
43.930,00 :
49.780,00 |
53.880,00
57.980,00
68.820,00
89.610,00
CARGOS EM COMISSÃO
(BFE DE SEÇÃO 49.780,00
EFE DE SERVIÇO 62.970,00
CRETÁRIO 66.180,00
SISTENTE DOSP 76.140,00
E SETOR 96.050,00
EFE DE GABINETE 102.500,00
EPARTAMENTO 109.220,00
NTE ADMINISTRATIVO 115.670,00
R TÉCNICO 115.670,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, 01 DE JUNHO DE 1983.