norma nº 1471/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
| ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 1471
a
MODIFICA O ART. 212, DA LEI Nº 905, DE 21 de
JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME *
JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Lavras, por seus representagtes, decretou, ,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 212, da Lei nº 905, de 21 de janeiro de 1974, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, * |
passa a ter a seguinte tedação:
“Art. 212 — A jornada de trabalho nas repartições públicas munici
pais, será fixada em decreto do Chefe do Executivo, não podendo em ca-
da caso, ser superior a 48 (quarenta e oito) horas, nem inferior a 30
(trinta) horas semanais.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quém O conhecimento e a
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de setembro de 1983.
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