norma nº 1472/1983

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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EI Nº 1.472
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR
Com AS CENTRAIS ELÉTRICAS TE MINAS GERAIS
(CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELEPRI
FICAÇÃO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decreta e eu ganciono a seguinte |
Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras autorizada a :
assinar "Carta-Acordo" com a Centrais Elétricas de Minas Gerais (
CEMIG) para execução de obras de Eletrificação no Município.
Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar ER
CEMIG, o pagemento da importância ãe Cr 820.640,00 (oitocentos e!
vinte mil, seiscentos e quarenta cruzeiros) pagáveis à vista e i
Cr 7.385.760,00 (sete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, se
tecentos e sessenta cruzeiros) acrescidos de Cf 1.254.600,00 Cum t
milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil. e seiscentos cruzeiros)!
a título de correção monetária, pagáveis em 12 (doze) parcelas men ;
sais, iguais e sucessivas de Cri 720.030,00 (setecentos e vinte mil.
trinta cxuzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da
"Carta- Acordo", a ser firmada, para execução dos serviços nela dis
criminados mediante utilização da arrecadação de Cotas de FPM (Fun
do de Partiéipação dos Municípios).
Parágrafo Único - À Centrais Elétricas de Minas Gerais s/a É
CEMIG) caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se
refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 27 de setembro de 1983.
Dr.