norma nº 1476/1983

N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.476
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTA
DO DA EDUCAÇÃO DE MG, PARA EXECUÇÃO DO !
PROJETO "COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNI-
CA AO ENSINO MUNICIPAL-PROMUNICÍPIO/8 3".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
c onvénio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, para
a execução do Projeto "Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Mu-
nicipal-Promunicípio/83".
Art. 2º - Revogsm-se as disposições em contrário.
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o:conhecimento e!
a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram. e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de outubro de 1983.
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N 1
Prefei to/ Municipal.