norma nº 1477/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS NM
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.477
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRAIR EMPRÉSTIMO
O Prefeito Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
ereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair emprés
imo junto E) instituições financeiras de até Cr 40.000.000,00 (quaren-
a milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único - Destina-se o produto a que se refere o artigo !
anterior, exclusivement e a quitar as folhasde pagamento do pessoal da
Prefeitura Municipal de Lavras.
Art. 2º — Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a oferecer
em garantia do empréstimo objeto desta Lei, parte de seu direito de cré,
ito do Imposto sobre Circulação de Mercadoria-ICM, no limite da opera
ão acrescido dos acessórios.
Art. 3º — A amortização da operação de crédito autorizado no Arte. !
9, será efetuada no prazo de até 12 (doze) meses com 2 (dois) meses de
arência,
Parágrafo Único- O orçamento dos anos seguintes, consignarão dota-
ad necessária para o cumprimento das obrigações assumidas.