norma nº 1487/1983

aan a cap no
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.487
EXECUTIVO MUNICIPAL À
ESTA
AUTORIZA O CHEFE DO 1
ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE 1
DO DA SAÚDE, PARA COOPERAÇÃO MÚTUA, VISA
DO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANE
MÁRIA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
por seus repre sentantes, decrebu,
0 Povo do Município de Lavras,
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Executivo Municipal autorizado a firmar
Art. 1º - Fica o Chefe do
Estado da saúde, para cooperação mútua visan
nvênio com a Secretaria de
a prestação de assistência médico-senitária à população do município.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a todas as autoridades a quem O conhecimento e :
Mando, portanto,
que a cumprem e & façam cumprir,'
execução da presente lei pertencer,
ão inteiramente como nela se contém.
Í
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de novembro de 1983.