norma nº 1489/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
H
EI Nº 1.489
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 158 DA LEI Nº 821,
DE 31.12.71, MODIFICADA PELA LEI Nº 1.285 DE
25.11.80, E A REDAÇÃO DO $ 1º DO ART. 158 DA
LEI Nº 1.441 DE 25.02.83,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
» em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- O Art, 158 da Lei 821 de 31.12.71, modificado pela Lei!
1.285, de 25.11.80, e o $ 1º do art. 158 da Lei nº 1.441 de 25.02.83,"
Sem a ter a seguinte redação:
"Art. 158 — O pagamento dos impostos imobiliários e taxas que jun-
tente com eles se cobram será feito em três (3) parcelas iguais, vencí-!
» Cada uma em 31 de março, 31 de maio e 31 de julho de cada ano,"
"$1º - O pagamento dos impostos e taxas devidas nos termos do ar-
,ifeito até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, assegurará '
Contribuinte o desconto de 20% (vinte por cento) sobre os impostos devi
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará emvigor na data de gua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a!
ção da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façem cumprir, tão
ramente como nela se contém.
feitura Municipal de Lavras, em 30 de novembro de 1983.
Pr,