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norma nº 1492/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 1984
Date 1984-02-29
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO
native_id3951

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MitAS ESTADO DE MINAS GERAIS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Eça GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.492
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE-CONSTRUÇÃO AM
PLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES
DO ESTADO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fir;
mar convênio com a CAFPE-Construção, Ampliação e Reconstrução dos Píe-
iog Escolares do Estado, para reforma das Escolas Estadusis: Francis-
o Sales, Tiradentes e Paulo Menicucci, deste Município.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - EstaTei entrará em vigor na data de sua public ação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir,
ão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de fevereiro de 1984.
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