| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1984 |
| Date | 1984-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO |
| native_id | 3951 |
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MitAS ESTADO DE MINAS GERAIS A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS Eça GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.492 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE-CONSTRUÇÃO AM PLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fir; mar convênio com a CAFPE-Construção, Ampliação e Reconstrução dos Píe- iog Escolares do Estado, para reforma das Escolas Estadusis: Francis- o Sales, Tiradentes e Paulo Menicucci, deste Município. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - EstaTei entrará em vigor na data de sua public ação Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, ão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de fevereiro de 1984. ERA mid raso cm usada dd dis GMiBBCiiD DE