norma nº 1493/1984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.493
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE MÚTUA
COLABORAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, decreta,
eu; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
nvênio de Mítua Colaboração com a Secretária de Estado de Administra
o, para fins de levantamento dos bens imóveis de propriedade do Esta
, situados neste Município de Lavras, visando a viabilização do Ca-!
Stramento Patrimonial.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
trará em vigor na data de sua publicação.
efeitura Municipal de Lavras, em 29 de fevereiro de 1984.