norma nº 1497/1984

ESTADO DE MINAS GERAIS
, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y ESTADO DE MINAS GERAIS
ES GABINETE DO: PREFEITO
LEI Nº 2.497
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
tou, e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica prorrogado até o dia 20 de março do corrente ano,
o prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial, com desconto
de 20%.
Parágrafo Único - No período de (01) um de março do corrente ang
ã data da publicação desta Lei, o contribuinte que não usufruiu do des-
onto citado no artigo anterior, ficará com direito ao ressarcimento da
importancia correspondente ao mesmo.
Art. 2º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendo; portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e!
a execução da presente Lei petencer, que a cumpram e a façam cumprir, ta
nteiramente como nela se contém.
refeitura Mianicipal de Lavras, em 09 de março de 1984.
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