norma nº 1498/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
* ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,498
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
E DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CODEMA.
A Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito do Município de Lavras,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DO-CODEMA E DOS SEUS MEMBROS
Art. 1º — Pica criado o Conselho Municipal de Conservação e Defe
sa do Meio Ambiente - CODEMA de Lavras, Órgão de assessoramento da
Prefeitura Mnicipal, na área de proteção, conservação e melhoria !
do meio ambiente.
Art. 2º - O CODEMA, como é órgão de assessoria da Prefeitura, fã
“cará diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O CODEMA será composto de 9(nove) membros, nomeados por
ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais
propoítos em lista tríplice, apresentada por representnates dos vá-!
vós segmentos da sociedade, na forma estabelecida no seu Regimento.
Parágrafo Primeiro — Serão «membros natos do CODEMA og representen
tes da administração pública federal e/ou estadual, com funções dire
temente ligadas à área de proteção do meio ambiente, bem como um re-
presentante da Câmara Municipal .
Parágrafo Segundo - Os membro do CODEMA, nomeados por ato do Pre-
feito Municipal, terão um seplente que os substituirão nos seus impe
dimentos.
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Parágrafo Quarto - As funções desempenhadas pelos membros do CODE
MA serão consideradas relevantes serviços prestados à população do !
município. e exercidas cratuitamente.
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Art. 4º — A direção do CODEMA estará a cargo de um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário Geral, os quais deverão ser eleitos!
“na primeira reunião do órgão, por maioria de votos dos membros que o
integram. ,
.
Parágrafo Único - O Vice-Presidente do CODEMA será o substituto |
do Presidente nos seus impedimentos. :
Art, 5º —- O CODEMA, reunir-se- á, ordinariamente, de dois em dois
meses, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presiden-
teo
Parágrafo Dnico - As reuniões do CODEMA somente poderão ser reali
zadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 6º - As decisões do CODEMA sob forma de deliberação, serão |!
tomadas pelo voto da maioria de seus memebroso
Parágrafo Único - O Presidente do CODEMA, além do voto pessoal te
á ode qualidade. :
a
“CAPÍTULO II - DA SUA COMPETÊNCIA
Art, 7º — Ao CODEMA compete:
1 - elaborar normas e padrões de qualidade ambiental, obedecidas!
as diretrizes gerais estabeelcidas pelas normas federais (in-
ciso II e parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 88.351, de
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III
IV
VII
VIII
IX
X
XI
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88.351/83).
aplicar penalidades aog infratores da legislação ambiental (
art. 44, do Decreto nº 88.351/83).
manter o controle permanente das atividades potencial ou efe
tivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as nor
mas ambientais vigentes.
identificar e informar à COPAM, a existência de áreas degra-
dadas, ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua
recuperação,
manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, vi
sando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a
proteção do meio ambiente,
propor a autoridade competente a instituição de áreas de Pro
"teção Ambiental visando proteger sítios de excepcional bele-
za asilar exemplares de fauna e flora ameaçadas de extinção
proteger mananciais; proteger patrimônio histórico, artísti
co, cultural e arquiológico e áreas representativas de ecos-
sistema destinadas à realização de pesquisas básicas e apli-
cadas de ecologia
opinar sobre parcelamento do solo urbano e expansão urbana,
orientar a educação, em todos os níveis, para a participação
ativa do cidadão e da comunidade na proteção do meio ambien-
teo
- atuar no sentido de formar consciência pública da necessida-
de de proteção do meio ambiente, promovendo seminários, pales
tras debastes e estudos para tal finalidade.
— propor ou colaborar na elaboração de programas de combate &
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XIII - auxiliar na busca de soluções para os problemas levantados.
XIV - manter intercâmbio com órgãos federais e estaduais que, di-
reta. ou indiretamente, exerçam atribuições de proteção do
meio ambientes
XV -elaborar programa arual de trabalho do CODEMA o
XVI - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo!
CODEMA encaminhando-o ao Prefeito Municipal.
XVII - propor a alteração da legislação municipal de proteção do !
meio spiente e da Lei de uso e ocupação do solo urbano.
XVIII - propor a alteração da presente Lei:
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 8º — O Prefeito Municipal poderá firmar Termo de Cooperação!
“Técnica com a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologias objetivan-
do a assistência técnica da Comissão de Política Ambiental — COPAM '
ao CODENA, com !" ad referendum", da Cênara, nos termos do art. 54, in
ciso XII c/c arte 77, inciso XIII da Lei Complementar nº 3, de 28,12
72 (Lei Orgência dos Municípios /HG).
Art. 9º - O suporte administrativo e técnico, indispensável para
peração Técnica que se refere o artigo anterior, será prestado dire-
tafiente pela Prefeitura Municipal.
Art. 102 - Dentro do prazo de 5 (cinco) dias de sua instalação, o
CODEMA elaborará o submeterá à aprovação do Prefeito Municipal o seu
Regimento Interno,
a instalação e o funcionamento do CODEMA e a execução do Termo de Coc
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fáçam cum!
º . . o e ”
prir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de março-de 1984,