norma nº 1506/1984

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DA LEI Nº 898, DE 10.10.73.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
ou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18 - Ficam acrescentadas ao Art. 55, da Lei nº 205, de 10 |
0.73, as letras "e" e"ft, com as seguintes redações:
"Letra e" Ficem os construtores. incorporadores e/ou proprie
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rios obrigados a incluir nos projetos de construção de prédios residen
iais e /ou comerciais, com três ou mais pavimentos e/ou meis pontos le
lefônicos, a tubulação, colocação interna, fiação e tomadas, destinados
ao serviço telefônico público.
"Letra £* - Dentro do prazo em que se efetivar a construção, de |
verá o interessado comprovar a execução das instal ções a que se refere
a letra "at, mediante atestado fornecido pela empresa concessionária do
serviço telefônico público, sob pena de naô ser a edificação liberada
para n baixa de construção e "HABITE-SEM.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º - Esta toi entraío em vigor na datu de eus punlicução.
Mando, portonto, ao todas as autoridades a quem o conhecimento
e « execução da presente Lei pertencer, que a cumprem -e a feçem cumprir
So inteiramente como nela se contém.
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Prefeitura Maunicipzl de Lavras, em 04 de ebril de 1984
Prefeito Ani “ipad