norma nº 1514/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
/
LEI Nº 1.514 /
'REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMEN
TODO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre |
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Og valores dos níveis de vencimento do Quadro de Fim
cionalismo Municipal de Lavras, passam a ser os constantes do Anexo
I desta Lei, de acordo com o início da vigência ali indicado.
Art. 2º — Og atuais valores das pensões das viúvas dos funcio
nários municipais ficam reajustados em 70% (setenta por cento) a
partir de 1º (primeiro) de maio de 1984.
Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei in
+ .
clusive com relaçao às vantagens fixadas com base nos valores de ní
veis e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzei
ros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro)
de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portaúto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir, tao inteiramente como nela se contém.
ao Ap go nro TARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO T V
Art. 1º - da Lei nº 1.514 de 24 de maio de 1984.
VIGÊNCIA | 01.05.84 0
NÍVEIS VENCIMENTO ANTERIOR VENCIMENTO “ATUAL -
1
lv 62.971,00 - ee TOFLODT,OO Coco
v 66.361,00 112.814,00
VI. 68.767,00 116. 904,00
VII 72.144,00 122.626,00
vIIL 81.739,00 138,956,00
1X 88.471,00 150.401,00
x 95.203,00 161.845,00
x 113.002,00 192.103,00
XII 147.140,00 250.138,00
CARGOS EM COMISSÃO
CHEFE DE SEÇÃO 81.739,00 138.956,00
CEHFE DE SERVIÇO 103.397,00 175.775, 00%-=> |
SECRETÁRIO 108.668,00 184.736,00
ASSISTENTE DOSP 125.022,00 212.537,00
CHEFE DE SETOR 157.747,00 268.170,00
CHEFE DE GABINETE 168.305,00 286.119,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO 179.340,00 304.878,00 *
ASSTST. ADMINISTRATIVO 197.080,00 335.036,00 =»
ASSESSOR TÉCNICO 197.080,00 335.036,00 -
o aaa AR Tounoa. em 24 de maio de 1984.