norma nº 1519/1984

FEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.519, /
. . “ . Ed
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavras a doar área
de terreno que menciona,”
. fo.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, I2º — Fica a Prefeitura Municipal de Lavras autori-
zada a doar ao CDI-MG, uma área de terreno de sua propriedade com
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139.900 m” (cento e trinta e nove mil e novecentos metros quadra-
dos), localizado no lugar denominado “Aeroporto”,
$ Único - Fica assegurada ao Aeroclube de Lavras a pos-
L . . Pd
se da area de terreno onde se localiza a pista de pouso de avioes,
= . . Ea ;
ate que passe a funcionar a nova pista a ser construida, conforme :
. 2. . . :
consta da escritura pública respectiva, em poder da Prefeitura Mu «
nicipal de Lavras,
Art, 2º - O terreno ora doado se destina à implantação
do Distrito Industrial de Lavras,
Art, 3º - À presente doação sera feita com cláusula de
reversao se, no prazo de dois anos da doaçao, o CDI-MG nao inici-
ar as obras de implantação do Distrito Industrial de Lavras.
“ . a £L . -
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário; esta
lei entrará em vigor na data de sua publ icação«
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e a execução da presente [ei pertencer, que a cumpram e a
. e ” . Ed
façam cumprir, tao inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 2N de maio de 1984.