norma nº 1532/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
o Ad
LEI 1.532.
“Autoriza o Executivo a aditar convenio ce-
Iebrado com a EMATER-MG e dá outras provi-
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dencias.
A Camara Municipal de Lavras aprovou, e eu, sanciono a
- seguinte lei:
Art, Iº — Fica o Executivo Municipal autorizado a aditar
o convênio celebrado com a Empresa de Assistência Técnica e Exten
são Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, no dia 25.04.77
e ratificado em 30.11.78,
Art. 22 “0 presente aditamento visa a reversão da con-
tribuiçao devida à EMATER- MG, em forma de dação de um terreno e
construção de sede própria...
Art. 3º - Para ocorrer as despesas mencionadas no art,
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a negociar as con-
. . au . . , . *
tribuiçoes devidas e as previstas para os demais anos, ate que se-
ja descontado o valor do terreno e da obra mediante aval iação, a-
traves de dação em Pagamento, conforme o art. 995, do Código Civil.
Art, 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei
ç
entrara em vigor na data de sua publicação, :
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e a execução da Presente lei pertencer, que a cumpram e a fa
. Ed . . .
Sam cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de Junho de 1984,
Ao