norma nº 1536/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.536. )
“Autoriza o Executivo a efetuar sob forma de
dação em pagamento à EMATER-MG, um terreno
de sua propriedade,”
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
“cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, |Iº — Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
sob a forma de dação em pagamento à EMATER-MG, um terreno de sua pro
. 2 2 . A PN
priedade, com area de 360 m localizado na confluencia das ruas Ame-
ica Moura Maia com Dr, Joao Lacerda, no “Bairro do Retiro”
Art, 2º — À presente dação em pagamento se refere a débitos
esta municipal idade para com a EMATER-MG, provenientes de deduções
. od .
as cotas do FPM, previstas em convenio,
Art. 3º - O dito terreno se destinara à construção da sede
ocal da EMATER-MG.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
ntrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, à todas as autoridades a quem o conhec imen
O e a execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a Façam
mprir, tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de julho de
Prefeitof Municipal