norma nº 1537/1984

RAR]
PREFEITURA MUN CIPAL DE LAVRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.537.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
assinar convénio com a CARPE - Construção,
Ampliação e Reconstrução dos prédios esco-
lares do Estado”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, |I2 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a CARPE - Construção, Ampliação e Reconstrução
dos Predios Escolares do Estado, para reforma das Escolas Estaduais
do Pov. de Engenho de Serra, de Pasto Fechado, de Serrinha, de Itira
puan, Átvaro Botelho e Firmino Costa, deste Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrários,
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e a execuçao da presente lei pertencer, que a cumpram e a fa-
. - . . L
çam cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em |[5 de agosto de [984