norma nº 1540/1984

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
H
EL Nº 1.540
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRU
ÇÃO EM CONJUNTO HABITACIONAL:
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Objetivando viabilizar a construção de primeira etapa !
do Conjunto Habitacional JÚLIO SIDNEY PINTO, com 408 (quatrocentos e oi
to) unidades, que virá reduzir o deficit habitacional da cidade, fica o
Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Ha-
bitação do Estado de Minas Gerais-COHAB/MNG, para execução das seguintes .
obras de infra-estrutura, tudo de acordo com os projetos já aprovedos !
pela municipalidades:
- Rede de esgotos sanitários, inclusive travessia sob a RFPS/A
. Mão-de-obra e equipamentos para execução do seistema de drena -
gem pluvial.
- Mão-de-obra e equipsmentos para execução do sistema de distribui
ção de água potável, exclusive reservatório.
Art. 2º — Os recursos necessários à execução das obras acima será
“fornecidos por verbas próprias consignadas no orçamento municipal que |!
este ato o Executivo fica sutorizado expressamentea utilizar.
Art. 3º - Essas obras deverão ser executadas dentro das normas |
usuais do Banco Nacional de Habitação=BNH e sujeitas à sua fiscalização
de seu agente COHAB/MG.
Art. 4º - Fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de
inas Gerais - COHAB/MG, isenção dos impostos predial e territorial ur-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
q GABINETE DO PREFEITO
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todo o conjunto habitacional a ser construído, até sua total comerciali-
zação.
Art. 5º — Pica o Executivo Manicipal autorizado, em caráter espe-!
cial, a outorgar os Tespectivos HABITE-SE ou a BAIXA de construção aos!
imóveis neste conjunto, tudo sem qualquer êmis.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta |
lei em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de agosto de 1984.
Tr. Céridjak /brá Pa ——— -.
Prefeito Municipal