norma nº 4/2002

PREEEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
. LEH-COMPLEMENTAR Nº004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002.
PETS ie de Lei Complementar do Executivo nº 004/2.002, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
COR
GUÃO DA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
o! “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
Sia 1 DUDA Am MUNICÍPIO DE LAVRAS”, E DÁ OUTRAS
Sa TO PROVIDÊNCIAS.
Frida
sastesd o povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei: :
Art. 1º. A Lei Complementar nº001, de 27.12.2001, que “Dispõe sobre o Código
Tributário do Município”, fica alterada, na forma aqui disposta, nos seguintes
dispositivos que menciona.
Art. 2º. A alínea “a”, do inciso Il, do artigo 2º, passa a ter a seguinte redação:
“a) Taxa de Coleta e Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos; “ (NR)
Art. 3º. O inciso III, do artigo 2º, passa a ter a seguinte redação:
“1! — Contribuição-de Melhoria.” (NR)
Art. 4º - O caput do artigo 9º, passa a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo
Unico:
“Art. 9º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes
elementos, tomados em conjunto ou isoladamente .* (NR)
Parágrafo Único - Quando o valor apurado pela forma descrita no inciso |, for maior
que o apurado com a aplicação dos demais incisos, será o mesmo adotado
isoladamente, para efeito de valor venal.
Art. 5º. O artigo 20, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 . No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do
imóvel será de:
| - Imóveis edificados:
a) Ocupação exclusivamente residencial: 1,0%;
b) Demais ocupações. 1,0%.
Il — Lotes ou terrenos não edificados, situados em logradouros:
a) Com dois melhoramentos : 1,5%;
b) Com três ou mais melhoramentos: 2,0%.
Il — Áreas de terrenos nus ou edificados, não especificadas acima: n
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Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
QN.
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a) Com dois melhoramentos: 2,0%
b) Com três ou mais melhoramentos: 2,5%.
8 1º - Ficam concedidos ao titular de loteamentos, descontos de 75% (setenta e
cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), para o
primeiro, segundo e terceiro anos seguintes ao ano de aprovação do auto de
conclusão do loteamento. (NR)
8 2º - O desconto em apreço cessa, imediatamente com a transferência do lote a
terceiros, a qualquer título e não se restabelece com a eventual retomada e/ou
retrovenda do mesmo imóvel. (AC)
$ 3º - Será concedido desconto de 2% (dois por cento) no valor do IPTU ao
contribuinte que apresentar conjuntos de Notas Fiscais de compras, no comércio
local, em valor correspondente a cada lote, de R$500,00 ( quinhentos reais), ficando
a regulamentação deste parágrafo por decreto do Poder Executivo. (AC)
Ait. 6º. O Parágrafo Único, do artigo 31, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O recolhimento do tributo fora do prazo acarretará a incidência de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 0,15% (zero
virgula quinze por cento) ao dia, limitada a 12% (doze por cento), sobre o valor
corrigido.(NR)” :
Art 7º. Os itens 44, 46, 48 e 56, do artigo 36, passam a ter as seguintes redações:
“44 — Administração de fundos mútuos. (NR)
46 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer. (NR)
48 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring). (NR)
56 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie. (NR) :
Art. 8º . A redação do Parágrafo Único, do artigo 39, passa a ser a seguinte:
“Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo
ou fiscal de sociedades, no tocante a estes serviços. (NR)
Art. 9º. O artigo 59, passa a ter a seguinte redação:
“Art.59. Quando os serviços a que se referem os itens 1,4,8, 25, 52, 88, 89, 90, 91
e 92 da Lista de Serviços do artigo 36 desta Lei forem prestados por sociedades
profissionais, o imposto devido será exigido mensalmente, calculado à razão de 1/12
do valor anual devido pelo profissional autônomo na mesma atividade, em relação a
cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da:I6
aplicável.(NR) et
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8 1º. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades que apresentem qualquer
uma das seguintes características: (NR)
| natureza comercial; (AC)
Il — sócio pessoa jurídica;
lil — atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; (AC)
IV — sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços
prestados pela sociedade; l
V — sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando tão
somente com aporte de capital; (AC)
VI — caráter empresarial. (NR)
$ 2º O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as
receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da
forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota
mais elevada.
Art. 40. Ficam acrescidos os parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 72, com as
seguintes redações:
“8 1º, Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento. (AC)
8 2º. O recolhimento dos tributos fora do prazo acarretará a incidência de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 0,15% (zero virgula quinze
por cento) ao dia, limitada a 12% (doze por cento), sobre o valor corrigido.(AC)"
Air. 11. Os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto, do artigo 85, passam a
ter, respectivamente, as seguintes redações:
“g 1º. A não incidência prevista nos incisos |, ll e Ill deste artigo não se aplica
quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens
ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (NR)
& 2º, Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo :
anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) últimos anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subsequentes à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à i
aquisição de imóveis. (NR) i
8 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividade após a aquisição ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-seá a preponderância referida no
parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à da
aquisição.(NR)
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$ 4º. Quando a atividade preponderante referida no parágrafo primeiro deste artigo
estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o
imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que
vier a ser legitimado com a aplicação do dispositivo dos parágrafos segundo e
terceiro. (NR)
An. 12. Fica acrescentado Parágrafo Quinto, ao artigo 85, com a seguinte redação:
“g 5º. Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância
referida nos parágrafos segundo e terceiro, tornar-se-á devido o imposto nos termos
da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direito.”
Art. 13 — Os incisos | e Il, do artigo 87, passam a ter as seguintes redações:
“| — nas transações e cessões a titulo oneroso, 2,0% (dois por cento) sobre a base
de cálculo apurada conforme Seção Il deste Capítulo; (NR)
Il —- nas transações e cessões por intermédio do sistema financeiro de habitação
(SFH):
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, junto ao Sistema
Financeiro da Habitação; (NR)
b) 2,0% (dois por cento) sobre o valor restante da operação.”
Art. 14 . Ficam acrescidos ao artigo 88, os parágrafos terceiro, quarto e quinto, com
as seguintes e respectivas redações:
“83º. Na instituição do usufruto por ato oneroso a base de cálculo do imposto
será:(AC) .
1— 1/3 (um terço) do valor venal do bem relativo ao usufruto; .
Il — 2/3 (dois terços) do valor venal do bem relativo à nua propriedade. ;
$S 4º. Na transmissão onerosa do domínio útil a base de cálculo do imposto será de I
1/3 (um terço; do valor do bem. (AC) ,
8 5º. Na transmissão onerosa do domínio direto a base de cálculo do importo será E
de 2/3 (dois terços) do valor do bem. (AC) “ t
Art. 15. O artigo 99, passa a ter a seguinte redação:
“Art.99. O recolhimento do imposto declarado, após o vencimento do prazo legal
importa na incidência de: (NR)
| — juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 10% (dez por
cento), contados da data do vencimento, sobre o valor atualizado do imposto. (NR)
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Il - havendo ação fiscal a multa será de 100% (cem por cento), reduzindo-se a 20%
(vinte por cento) se recolhido dentro de 10 (dez) dias, contados da data de
notificação do débito. (NR)
Art. 16. O artigo 100, passa a ter a seguinte redação:
“Art 100. Na aquisição por ato entre vivos O sujeito passivo que não declarar a
transação e recolher o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 94 desta Lei fica
sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, quando
declarado espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal. (NR)
Parágrafo único. Havendo ação fiscal a multa prevista neste artigo será de 100%
(cem por cento) sobre o valore do imposto. (NR)
Art. 17. O artigo 105, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 105. A Taxa de Coleta e Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos — TCR tem
como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços público de coleta,
transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo Município ou mediante
concessão.(NR)' '
& 1º. Considera-se serviço de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos a
coleta, remoção e disposição do lixo urbano.(AC)
8 2º. A TCR incidirá sobre os imóveis edificados localizados em logradouros
alcançados pelos serviços descritos neste artigo.(AC)
$ 3º. TCR não incide sobre as vagas de garagens constituídas em imóveis
autônomas e sobre imóveis onde a Prefeitura não mantenha com a regularidade
necessária Os serviços referidos no $ 1º deste artigo.(AC)"
Art. 18. O artigo 106, passa a ter a seguinte redação:
“Art106. O contribuinte da TCR é o proprietário, O titular do domínio útil ou o
possuidor de imóvel urbano edificado, localizado em logradouro alcançado pelo
serviço a que se refere o artigo 105.(AC)"
Art. 19 — O artigo 107, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 107. A TCR tem como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado
entre os imóveis edificados, conforme a frequência da coleta e O número de
economias existentes no imóvel.(NR)
Parágrafo único. Considera-se economia a unidade de núcleo familiar, atividade
econômica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel.(AC)” ci
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Art. 20 . O artigo 108, passa a ter a seguinte redação:
“Art, 108. O valor da TCR será obtido de conformidade com a seguinte fórmula: (AC)
TCR = UCRx FFCx ECO, onde:
| — UCR é a Unidade de Coleta de Resíduos obtida na forma do parágrafo único
deste artigo:
Il- FFC é o Fator de Frequência de Coleta, equivalente a:
a) 1 (um inteiro) para coleta alternada, e
b) 2 (dois inteiros) para coleta diária.
1!l — ECO é o número de economias existentes no imóvel.
Parágrafo único. A UCR será obtida pela fórmula:
UCR = CT(2TED+TEA), onde:
|- CT é o custo total a que se refere o art. 107;
Il = TED é o total de economias servidas por coleta diária,
WI - TEA é o total de econômicas servidas por coleta alternada.”
Art. 21. O artigo 109, passa a ter a seguinte redação:
“Art 409. A TCR será devida anualmente, podendo ser lançada e cobrada
juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
ou na forma e prazos previstos em regulamento.(NR)
Parágrafo único. O pagamento da TCR não exclui o pagamento de preços públicos
devidos pela prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana previstos na
legislação municipal específica.(AC)"
Art. 22. O artigo 162, fica acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O recolhimento do tributo fora do prazo acarretará incidência de ,
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 0,15% (quinze
décimo por cento) ao dia, limitada a 12% (doze por cento), sobre o valor corrigido na
forma da lei: (AC)”
Art. 23. O caput e os incisos |, Il e ll, do artigo 185, passam a ter as seguintes e
respectivas redações:
“Art1485. O não pagamento dos tributos e penalidades no prazo legal,
independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto,
dos seguintes acréscimos: (NR)
| — atualização monetária do principal em função da variação da Unidade Fiscal
Padrão de Lavras (UFPL) ou segundo critérios adotados para correção dos débitos
federais; (NR)
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1 — juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, devidos a contar
da data do vencimento do tributo, aplicado sobre o valor corrigido na forma do inciso
| deste artigo; (NR)
|ll — multa de mora de 0,15% (quinze décimo por cento) ao dia, limitada a doze por
cento, devida a contar da data do vencimento do tributo, aplicada sobre O valor -
corrigido na forma do inciso | deste artigo. (NR)
Art. 24. Fica acrescido ao artigo 199, os parágrafos primeiro e segundo, com as
seguintes e respectivas redações:
8 1º, As reduções previstas nas alíneas do inciso Il deste artigo aplicam-se também,
no que couberem, às multas isoladas. (AC)
8 2º. A multa será exigida em dobro, havendo ação fiscal, quando: (AC)
a) decorrente de não retenção ou da falta-de recolhimento do imposto retido de
outro contribuinte,
b) ocorrer, na hipótese do inciso | deste artigo o pagamento apenas do tributo,
em guia preenchida pelo contribuinte ou representante legal.”
Art. 25. O inciso Ill, do artigo 200, passa a ter a seguinte redação:
“Wl — o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive sua
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados em lei.
(NR .
Art. 26. O inciso |, do artigo 201, passa à ter a seguinte redação:
“ — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título. (NRY”
Art. 27. O inciso Ill, do artigo 231, passa a ter a seguinte redação:
“ll — a quantia devida e a maneira de calcular a.multa e os juros de mora acrescidos,
(NRY” , , !
Art, 28. O artigo 251, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 251 . O procedimento fiscal terá início com: (AC)
|- a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF;
Il — a lavratura do Termo de Apreensão de livros municipais ou de documentos
fiscais; =
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ll — a lavratura do Termo de Notificação.(NR)
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Art. 29..0 artigo 252, passa à ter a seguinte redação: :
“Art. 252 . Verificando-se infração de dispositivo tributário, que importe em evasão
fiscal, lavrar-se-á a Notificação de Lançamento, com prazo de 10 (dez) dias para
regularização das irregularidades. (AC)
4º - Se o contribuinte não regularizar as irregularidade no prazo do caput deste
artigo, será expedido 0 auto de infração.
82º - A falta de recolhimento de tributos já lançados de ofício ou por declaração
dispensam a emissão da Notificação de Lançamento. (AC)
Art. 30. O artigo 253, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 253. O Auto de Infração (Al) será numerado e será lavrado por autoridade
administrativa competente e conterá: (AC)
| - data e local da lavratura,
1 — nome, domicilio fiscal ou endereço do sujeito passivo e 08 números de sua
inscrição municipal e no CNPJ ou CPF, conforme o caso,
|ll — descrição clara, precisa € resumida do fato que motivou à autuação fiscal e das
circunstâncias em que foi praticado;
IV — citação expressa do dispositivo legal infringido e do que comine a respectiva
penalidade;
v — valor total devido, discriminado por tributo ou muita, com indicação do período a
que se refira e do termo inicial da atualização monetária,
VI — prazos em que O crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida,
VI — intimação para apresentação de impugnação administrativa, se cabível, com
indicação do prazo € da data do seu início, assim como o órgão competente para
recebe-la;
VIII — anotação de se tratar de crédito tributário não contencioso, quando for o caso;
IX — circunstância de a intimação do sujeito pas
for o caso.
$1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem à sua falta ou recusa
resulta em nulidade do ato ou agravamento da infração.
$ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do
processo cons
identificação da pessoa do infrator ou responsável. :
Av. Syívio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 “4000 - CEP 37200-000 - Lavras Y
sivo ter sido feita por edital, quando
tem elementos suficientes para. determinação da infração ea
cietlggo:
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Art. 31. O artigo 254, passa a ter a seguinte redação:
Art. 254 . O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração: (AC)
| - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entre de cópia do Auto de infração
(AI) ao próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, contra assinatura —
recibo datada no original,
Il— por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso
de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu
domicílio;
Il — por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do Município, na sua
integra: ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos
anteriores.” (NR) ,
Art. 32. O artigo 255, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 255 . Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes
em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração à
legislação Municipal.” (AC)
Parágrafo Único . A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando
constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.”
Art. 33 — O artigo 256, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 256. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com
indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, se for o caso,
além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e
descrição clara e precisa do fato e a indicação dos dispositivos legais. (AC).
Parágrafo Único — O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na
forma da intimação, na forma da intimação do Auto de Infração.”
Art. 34 .O caput do artigo 257, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 257. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante
recibo assinado pelo contribuinte ou representante legal. (AC)
Art. 35 . Ficam alteradas as redações dos Anexos 1, Ill, IV, VI, VI, VIII, IX e X da Lei
Complementar nº001, de 27 de dezembro de 2.001, passando a ser as constantes
dos anexos desta Lei.
Art. 36 . Fica revogado o Anexo Il, da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro
de 2.001. .
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Art. 37. Fica acrescido o artigo 282-A a Lei Complementar Municipal nº 001, de 27
de dezembro de 2.001, com a seguinte redação:
“Art. 282-A — Fica concedida a remissão total sobre o credito tributário decorrente da
Taxa de Coleta e Disposição de Resíduos Sólidos, em relação ao lançamento
efetuado no exercício de 2002 e cobrada junto ao IPTU do mesmo exercício.”
Art. 38. O caput do artigo 221, passa a ter a seguinte redação:
“Art 221. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por decreto, remissão
total ou parcial do crédito tributário, atendendo:”
Art. 39. Ficam acrescidas as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso I do artigo 221, com as
seguintes redações:
a) - A comprovação citada no inciso |, será realizada pela Secretaria
Municipal de Bem Estar Social, conforme parâmetros estipulados pela
mesma Secretaria, de acordo com: Portaria específica baixada pelo
Prefeito Municipal, sendo que os beneficiários dos Programas
Assistenciais do Governo Federal poderão ser de plano atendidos
conforme relatório proferido pela Secretaria Municipal de Bem Estar
Social. (AC)
b) — O parecer emitido pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social, deverá
ser encaminhado à Secretaria de Finanças e do Planejamento para as
medidas necessárias quanto à remissão total ou parcial do crédito
tributário. (AC) ,
c) — A remissão não se aplica aos casos em que O sujeito passivo tenha
agido com dolo, fraude ou simulação. (AC)
Art. 40. Ficam revogados o parágrafo único dos artigos 72 e 199.
Art. 44. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de LAvras, em 27 de dezembro de 2.002.
|
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CANAS
CARLOS/[ALBERTO PEREIRA
Préfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 «4000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR Nº004/2002)
(Art.58)
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
PREÇO DO SERVIÇO PARA:
EMPRESAS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SERVIÇO
AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS (TRABALHO PESSOAL) EM UFPL
NATUREZA DA ATIVIDADE ALÍIQUOTAS
SOBRE PREÇO
DO SERVIÇO
03 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
004 — Enfermeiros, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)
006 — Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5
desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,
ontratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano
1007 — Fisioterapeutas H |
à
RE |
alojamento e congêneres, relativos a animais 3% i
depilação e congêneres 3% :
i
013 — Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
14 — Limpeza e dragagem de portos, rios e canais
015 — Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins 3%
- [016 — Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres '
017 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos Í
e biológicos 3% !
+
;
[022 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens i
desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento
[de dados consultoria técnica, financeira ou administrativa
023 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, i
financeira ou administrativa
029 — Datilografia, estenografia, expediente, secretaria des Mm Ni
em geral e congêneres o a
031 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG “
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
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ALÍQUOTA SOBRE
NATUREZA DA ATIVIDADE PREÇO DO
SERVIÇO
[032 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
ivil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
onsultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local 3%
Ide prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
fiz3-Demolição TAM
034- Reparação, Pavimentação , conservação € reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 3%
[pelo prestador de serviços, fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito
jao ICMS).
035 — Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
lacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural
036 — Florestamento e reflorestamento
[037 — Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres - Do Mm o
isagismo, jardinagem e decoração.
039 — Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
[040 — Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer
igrau ou natureza 3%
041 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres
[042 — Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fomecimento de
bebidas, que fica sujeito ao LC.M.S.) 3%
egócios de terceiros e de consórcio.
[044 — Administração de fundos mútuos 6%
|
planos de previdência privada 6% :
[046 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer 6% |
po Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade !
industrial, artística ou literária. 6% !
[048 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia :
franchise) e de faturação (factoring) 6% '
[049 — Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
ismo, pásseios, excursões, guias de turismo e congêneres
050 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não Dm
abrangidos nos itens 45,46,47 e 48 3%
051 - Despachantes j
052 — Agentes da propriedade industrial [0 3% |]
053 — Agentes da propriedade artística ou literária - Do Mm
[954 = Leilão”
955 — Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e Í
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguras, prevenção e gerência : Ex
de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou 6% !
companhia de seguros
56 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
Igualquer espécie. 6%,
[057 — Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres 6% i
fo5g — Vigilância ou segurança de pessoas ebens Detetive Paricular. |] Mm |] !
[059 — Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do i
território do Município 6%
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 74000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG "arame
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GABINETE DO PREFEITO
—
NATUREZA DA ATIVIDADE
ALÍQUOTAS
SOBRE PREÇO
DO SERVIÇO
060 — Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi-dancings” e congêneres
ld) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam
ambém transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou 5%
pelo rádio, com fins lucrativos.
e) Jogos Eletrônicos (inclusive bingos)
a)competições esportivas au de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos da transmissão pelo 5%
rádio ou pela televisão
(061-Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de
lapostas, sorteios ou prêmios
062 — Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para
ias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão)
[063 — Gravação e distribuição de filmes e video-tapes
[064 — Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
ixagem sonora
[065 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
espetáculos, entrevistas e congêneres
067 — Colocação de tapetes e cortinas, com material fomecido pelo usuário final
Ido serviço
[068 — Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos €
quipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
.CM.S.) :
(069 — Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
notores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
artes, que fica sujeito ao LC.M.S,)
[070 — Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador do serviço fica sujeito ao LC.M.S.) |
071 — Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
[972 — Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
ecagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
lastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou 3%
comercialização
[073 — Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para o usuário
final do objeto lustrado 3%,
74 -- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados
ho usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 3%,
[075 — Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido 3%,
076 — Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e outros
éis, plantas ou desenhos 3%
77 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia 3%
[078 — Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros, revistas é congêneres 3%
[0979 — Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil 3%
80 -- Funerais 3%
R1— Alfaiataria € costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
xceto aviamento 3%
[082 — Tinturaria e lavanderia : 3%
Vegumay
Av. Sylvio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
NA
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| GABINETE DO PREFEITO
NATUREZA DA ATIVIDADE ALÍQUOTAS
SOBRE PREÇO
DO SERVIÇO
083 — Taxidermia 3%,
084 — Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fomecimento de mão-
de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de
serviço por trabalhadores avulsos por ele contratado 5%
085 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
ateriais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)
086 — Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
ipublicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão)
087 — Serviços portuários e aeroportuários, utilização e porto ou aeroporto,
atracação capatazia, armazenagem interna, extema e especial, suprimento de
5%
a, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais
88 — Advogados 3Y%-
89 — Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos 3%
[090 — Dentistas 3% .
9 | — Economistas e Administrador de Empresas 3%
092 — Psicólogos 3%,
093 — Assistentes Sociais 3%
094 — Relações Públicas
[095 — Cobranças e recebimentos por conta de terceiros inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
anutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item
abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central)
096 — Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques adrninistrativos,
transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de
cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e
enovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos
ipor conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de
fichas cadastrais, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de
fançamento de extrato de contas, emissão de carnes (neste item não está
labrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos comportes de
Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação de
serviços)
097 — Transporte de natureza estritamente municipal (Transporte Urbano ou Dm
Rural) 5%
98 — Comunicação telefônica de um para outro aparelho dentro do mesmo 3%
lunicípio.”
099 — Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 3%
Serviços de Qualquer Natureza)
100 — Distribuição de Bens de terceitos em representação de qualquer natureza.
101 — Exploração de rodovia mediante cobrança de preços da inscrição,
5%
3
envolvendo serviços de construção, manutenção, melhoramentos para adequação
ide capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
suários, e outros definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
ISS FIXO AUTONOMOS/SOC UNIPROFISSIONAIS
(UFPL/ANO) 180
Nível Superior 90
Nível Médio 45
Nível Elementar
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VA
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ANEXO Ht
(LEI COMPLEMENTAR Nº004/2002)
Art. 130
DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
TAXA DE EXPEDIENTE Nº DE UFPL,
1- Guias de recolhimento de tributos expedidos pela Prefeitura E! 2,0
2 — Plotagem p/m2 10
3 — Fornecimento de xerocópias em geral (por lauda) 0,3
4— Regularização de Infração “área azul” 20
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A
" “SERVIÇOS DIVERSOS
Lo Análise em pedido de regime especial — por ato 150
2 — Análise em consulta formulada nos termos da Legislação Tributária 100
3 — Reconhecimento de isenção de impostos municipais — por ato 50
4 — Emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços avulsa — por nota fiscal
avulsa 3
5 — Cadastramento de contabilista ou empresa contábil 5
6 — Retificação de documentos fiscais e de declarações entregues ao fisco
5 i
7 — Inscrição/Baixa no Cadastro Mobiliário do Município 5 i
8 — Alteração de dados cadastrais (mobiliário): |
a) endereço 5
b) razão social, atividade, título do estabelecimento e sócios 5
9 — Certidão Negativa de Débitos Municipais 10
10 — Autorização para impressão de documentos fiscais — AIDF 5
11 — Bloqueio de inscrição no Cadastro Mobiliário, a pedido do contribuinte 5
12 — Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal:
a) autorização 10
b) alteração 10
13 — implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais (Pessoa
Jurídica) 10
14 — Emissão de 2º (segunda) via de cartão de inscrição no Cadastro Í
Mobiliário 10
15 — Emissão de 2º (segunda) via de guia de recolhimento 2 CO d
[ 6 — Emissão de 2º (segunda) via de alvarás 5 !
17 — Inscrição de contribuinte em Dívida Ativa 10
18 — Alteração de dados cadastrais (imobiliário):
a) proprietário do imóvel 5 :
b) endereço para correspondência 5 ;
19 — Revisão de lançamento de dados cadastrais, a pedido do contribuinte 10 :
20 — Certidão de desmembramento e remembramento de áreas 15
22 — Análise para execução de atividade extrativa (renovação anual) 500
23 — Revalidação de blocos de notas fiscais (por bloco) '
23 — Outros serviços não especificados
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavrask GS, bg é
ui a se
VA
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XO IV
(LEI COMPLEMENTAR Nº004/2002)
(Art.113)
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)
1- COMÉRCIO, INDÚSTRIAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIVERSÕES
PÚBLICAS E OUTROS 1.1 — PESSOA JURÍDICA — ATIVIDADE PERMANENTE:
1 - Localização
2 — Porte da Empresa
Federal)
(conforme enquadramento junto a Receita
A — periferia
€C — Centro
B — Bairros Centrais / Shopping
A — Micro Empresa
B — Empresa de Pequeno Porte
C — Empresa de Grande Porte
3- Área Construída
A — Até 50 m?
B - De 50 a 100 m?
C — Mais de 100 m?
COMBINAÇÃO DEPL COMBINAÇÃO UFPL COMBINAÇÃO UFPL
AAA 25 BAA 50 CAA 75
AAB 40 BAB 60 CAB 80
AAC 60 BAC 80 TAC 100
ABA 40 BBA 80 CBA [1%
ABB 50 BBB 100 CBB 150
AB 70 BBC 150 CBC 200
ACA ioo BCA 200 ÍCCA 300
ACB 150 BCB 250 ces ao |
ACC 200 BCC 300 CcÊ 500
1.2 - PESSOA FÍSICA E OUTRAS — ATIVIDADE PERMANENTE: 50 UPFL.
2 - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DIVERSÕES
PÚBLICAS E OUTROS (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA — ATIVIDADE
EVENTUAL/TEMPORÁRIA)
2.1 Exposições, circos e parques — p/evento
2.2 — Shows — p/evento
2.3 — Rodeios — p/evento
2.4 — Outros eventos — p/evento
2.5 — Feiras de amostras — p/barraca, estande, etc.
2.6 — Feiras de mercadorias — p/barraca, estande, veículo, etc.
2.7 - Comércio eventual —
2.8 — Comércio eventual hortifrutigranjeiro — p/caminhão
2.9 — Comércio eventual outras mercadorias — p/caminhão
2.10 — Demais atividades eventuais — p/evento
p/barraca, trailler, carro, camionete, etc.
150 UPFL
150
150
100
av
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— Ê
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL)
FORNECIMENTO DE ALVARÁ UFPL
Comércio, Indústria e Prestação de Serviços 40
Ambulante/ camelô 50
Feirante (feira livre) L 10
Feirante (outras feiras) 40
Comercio eventual eventos, 60
Comercio eventual — feiras de mercadorias 100
Comercio eventual — caminhão/hortifrutigranjeiro
q 50
Comercio eventual - caminhão/outras mercadorias |
50
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ANEXO V
(LEI COMPLEMENTAR Nº004/2002)
(Art.121)
DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADES E ANÚNCIOS
(Renovação anual)
DESCRIÇÃO VALOR DA TFA / UFPL/ ATO
1 —- ENGENHOS INDICATIVOS
1.1 — Luminoso 20 p/ m?
1.2 — Não Luminoso 10 p/m?
2 - ENGENHOS COOPERATIVOS
2.1 — Luminoso - i 20 p/m?
2.2 - Não Luminoso 10 p/m?
3 —- ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
3.1 — Inanimado e sem movimento
3.1.1 — Luminoso 20 p/m?
3.1.2 — Não Luminoso 10 p/m? 4
3.2 — Tabuleta (OUT-DOOR) 100 por unidade
3.3 — Com Programação de Múltiplas Mensagens:
Animado e com movimento (com mudanças de cores, 100 por unidade
desenhos, dizeres, jogos de luz ou intermitente) Í
4 — ENGENHOS ACOPLADOS A TERMÔMETROS |
OU RELÓGIOS 100 por unidade
5- PLACAS E PAINEIS E TABULETAS SIMPLES
(INDICATIVOS, PUBLICITÁRIOS OU 10 por unidade (até Im2)
Acima de 1 m2 — 5 p/m2 ou fração
COOPERATIVOS)
adicional
1 p/m2/mês
6 — PINTURAS EM MUROS, PAREDES E PORTAIS
E FACHADAS :
7- PANFLETOS (POR EVENTO) 10 ;
DESCRIÇÃO NºUFPL/DIA | NUFPLIMÊS | Nº UFPL/ANO
5 50 50 |
[Publicidade volante (por veículo)
“q W
uniciyu Be?
74000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
VAU
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ANEXO VI(Art.126)
(LEI COMPLEMENTAR Nº004/2002)
TABELA DE SERVIÇOS URBANOS
LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
DE TERRENOS PARTICULARES.
ESPECIFICAÇÃO REF. UFPL
— Taxa de indicação da numeração de imóveis Um 3,0
2- Taxa de Fiscalização
2.1 — Para anátise e aprovação de obra um 1,0
2.2 — Para emissão de habite-se um 15
3 - Taxa de Ligação de Esgotos
3.1 — Em Rua não pavimentada um 45,0
3.2 — Em Rua com calçamento poliédrico um 65,0 .
3.3 — Em Rua Asfaltada L Um 95,0
4 Alvarás
4.1 — De demolição M2 4,0
4.2 — De construção um 15,0
4.3 — Emissão de 2º via / Renovação por período de 1 ano um 15,0
5 — Habite-se ' M2
5.1 — até 70m2 0,3
5.2 — de 70,01 até 100m2 0,35
5.3 — acima de 100m2 0,40
6 - Certidões Um 20,0
7 - Análise para aprovação e ou emissão de diretrizes
7.1 — De Construção
7.1.1 — Edificações Residenciais
a) até 50,00 m? de área construída (unifamiliar) M2 0,30 “a
b) De 50,01 m? a 120,00 m? de área construída M2 0,35 |
c) Acima de 120,00m? M2 0,40
7.1.2 — Barracões e Galpões
a) Até 70,00 m? de área construída M2 0,3
b) De 70,01 m? a 120,00 m? de área construída M2 05
c) Acima de 120,01 m? M2 07
7.1.3 — Comerciais, industriais e serviços M2 05
. a) até 100m2 de área construída M2 0 4 5
b) de 100,01 até 500m2 M2 040 -
c) de 500,01 até 1.000 m2 '
. d) acima de 1.000 m2 M2 0,35
7.1.4- Demais Edificações 0,5 |
a) Até 70,00 m? de área construída M2 1,2 |
b) De 70,01 mia 120,00 m? de área construída M2 1,5 :
c) Acima de 120,01 m? M2
7.2 — Para parcelamento do solo :
7.2.1 — Diretrizes — por lote produzido um 1,2 ;
7.2.2 — Licença de Implantação :
a) por lote constante do projeto urbanísitico um . 3,0
b) por gleba constante de planta M2 10,0
7.2.3 — Aprovação
7.2.3.1 — Remembramento / desmembramento um 10,0
7.2.3.2 — Loteamento
a) rede de esgotos — para poço de visita um 3,0
b) rede de drenagem - para boca de lobo um 20
c) rede de água potável — por lote um 0,3
d) rede elétrica — por poste um 40 ...8
sh
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ESPECIFICAÇÃO REF. UFPL
8 — Substituição de projeto com aumento de área / área
acrescida ' M2 (4
9 — alinhamento da testada do lote M 5,0
10 — transferência de titularidade no alvará Um 20,0
11 — substituição de responsável técnico Um 20,0
12 — cancelamento de projeto aprovado Um 20,0
143 — Taxa Remoção especial de lixo M3 5,0
14 — Serviços pertinentes a obras públicas:
14.1 — Exame de projetos de obra e infra-estrutura e de
mobiliário urbano em logradouro público:
14.1.1 — Obras de até 10 metros lineares de extensão Ud isento
141.2 — Mais de 10 até 20 m lineares de extensão Ud 12,0
14.1.3 — mais de 20 até 50 m lineares de extensão Ud 25,0
14.1.4 — mais de 50 até 100 m lineares de extensão Ud 35,0
14.1.5 — acima de 100 m lineares de extensão ML 0,7
14.1.6 — instalação de postes e Ud 8,0
14.1.7 — instalação de cabines Ud 500,0
14.1.8 - Instalação de telefone público s/cabine Ud 20,0
14.1.9 — instalação de armário de controle sematfórico e
telefonia Ud 500,0
14.2 — Fornecimento de alvará para licenciamento e
acompanhamento de obras públicas. Ud 35,0
14.3 - Renovação de alvará de obras pública Ud 20,0
. ' i
(*) — Item 8 ' '
Aplica-se a tabela do item 7 com relação à área acrescida, enquadrando-se a nova área, :
deduzindo-se o valor recolhido relativo à área inicial.
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ANEXO VII
(LEI COMPLEMENTAR Nº004/2002)
(Art.135)
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
À Nº DE UFPL
Uso de vias, logradouros e passeios públicos:
a) Feira livre — por ano
b)' Feiras de Arte, Artesanato, comidas, bebidas, plantas, flores e
- — variedades — por banca por ano
c) Camelô/ambulante inscrito, por ano
Ambulante eventual, por evento
Mesas € cadeiras, por m? da testada do estabelecimento p/ano
Caçambas, por caçamba por ano/fração
Camarotes e arquibancadas p/ m? área ocupada/dia
Veículos hortifrutigranjeiros p/evento
Veículos outras mercadorias p/evento
Outras atividades p/evento
É ,
uns, Se
elus; Se
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Q
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ANEXO VIH (Art.137)
(LEI COMPLEMENTAR Nº004/2002)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
| — Estabelecimentos, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipulal
produto, embalagem, equipamento € utensílio com maior risco de contaminação:
açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo
de cana e similares, depósito de alimentos, confeitaria, cozinha industrial,
omércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermecado,
padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado,
restaurante, bufê, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de
agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento, e insumo
farmacêutico, de produto biológico, de produto de uso odontológico, de produto
de uso médico-hospitalar e de similares, e comércio de produtos veterinário:
a) até 50 m?
b) de 50 até 100 m?
c) de 101 até 150 m?
d) de 151 até 300 m?
e) de 301 até 500 m?
f). mais de 501 m?
> = Estabelecimentos, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipulal
produto, embalagem, equipamento € utensílio com menor risco de contaminação:
bar, boate, bomboniére, café, depósito de bebidas, depósito de frutas e verduras,
depósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de
especiaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de alimento animal
(ração e supletivo), comércio ou distribuição de cosméticos, de perfumes e de
produtos higiênicos, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou
equipamento médico-hospitalar, instrumento ou equipamento odontológico e
fertilizante:
a) até 50 m?
b) de 50 até 100 m?
c) de 101 até 150 m?
d) de 151 até 300 m?
e) de 301 até 500 m?
f) mais de 501 m?
3 — Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da
saúde pública, com maior risco à saúde
linica veterinária, policlínica, clinica odontológica, clinica médica, farmácia,
drogaria, ervanária, hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de
análise clinica, de bromatologia e de patologia clinica, serviço de hemoterapia,
posto de coleta de material, asilo, desindetizadora, desratizadora, escola € sauna:
a) até 50 m? -
b) de 50 até 100 m*
c) de 101 até 150 m?
d) de 151 até 300 m?
de 301 até 500 m?
mais de 501 m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
à — Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da
saúde pública, com menor risco à saúde
clinica de fisioterapia ou reabilitação, clínica de psicoterapia ou desintoxicação,
Clinica ou consultório de psicanálise, consultório médico, consultório
odontológico, consultório veterinário, óptica, aviário, barbearia, salão de beleza,
casa de espetáculo, e similares, cemitério, necrotério, cinema, teatro, hotel, motel,
pensão, igreja, lavanderia, clube recreativo, serviço e veículo de transporte de
alimento para consumo humano:
a) até 50 m? 60
b) de 50 até 100 m? 70
80
c) de 101 até 150 m?
d) de 151 até 300 m?
e) de 301 até 500 m*?
mais de 501 m?
GA
os E
cias
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IX
(LEI COMPLEMENTAR Nº004/2002)
(Art.142)
TABELA A
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS
1- IMOVEIS RESIDENCIAIS
ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFPLIMÊS
Consumo até 50 Kwh / mês ISENTO.
Consumo acima de 50 kwh / mês até 100 kwh/mês 3
Consumo acima de100 kwh / mês até 200 kwh/mês 45
Consumo acima de 200 kwlymês até 300 kwh / mês 5,5
Consumo acima de 300 kwh / mês AU
2- IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFPL/MÊS
Consumo até 100 kwh/mês 3,0 Jd
Consumo acima de100 kwh / mês até 200 kwh/mês 5,0
Consumo acima de 200 kwh/mês até 300.kwh / mês 70
Consumo acima de 300 kwh / mês 9,0
TABELA B
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA TERRENOS VAGOS
SETOR UFPL POR METRO DE TESTADA/ANO
01
02
03
04
(5)
06
07
Av. Syívio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Val
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO X
(LEI COMPLEMENTAR Nº004/2002)
(Art.152)
DA TAXA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
TIPO DE VEÍCULO
Nº UFPL / ANUAL POR VEÍCULO |.
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
100
TAXI:
TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS 1
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Slieivas é
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
NBR