norma nº 42/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº042, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
ieto de Lei Complementar do Executivo nº011/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA À EMPRESA SIMONE DORILDE BOZETT| ANDRADE -—
USIPLAST, EM SUBSTITUIÇÃO AO IMÓVEL CUJA DOAÇÃO FOI
AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa SIMONE DORILDE
TTI ANDRADE — USIPLAST, sediada na Av. Dr. Ernesto Matiolli, nº 759, Bairro Santa
nia, na'cidade de Lavras - MG, CEP 37200-000, com inscrição no CNPJ sob o nº
153/0001-12, representada pela Sra. Simone D. B. Andrade, brasileira, casada,
ante, portadora do CPF nº 603.616.706-72 e RG nº 3.822.498 — SSP/MG, residente
ada em Lavras — Mg, à Rua Dr. Armando Amaral, nº 95, Bairro Centenário, imóvel
mônio Municipal, situado neste Município no lugar denominado “Distrito Industrial
perímetro urbano, constituído dos lotes nº 07 da quadra 01, conforme Projeto
tico, com as seguintes medidas e confrontações; Lote 07: 20,00 metros
de frente para a Rua G; 113,75 metros lineares na lateral direita confrontando
ote 06; 134,85 metros lineares na lateral esquerda, dividindo com o lote nº 08
dra 01 e 84,80 metros de fundos confrontando Área Verde nº 01, totalizando
5 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado na
de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
. 2º - À autorização de que trata o artigo anterior se dá em substituição à
zação contida na lei Complementar nº 015, de 5 de novembro de 2003, a qual torna-
efeito.
rt. 3º - A doação do imóvel referido no artigo anterior destina-se a ser utilizado para
ção de unidade industrial para produção e distribuição de artigos de plásticos
S & Usinagem de peças pela empresa donatária.
rt. 4º - A conclusão da execução das obras deverá se dar no prazo máximo de 03
10s, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste prazo ser dado
das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
“Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
gBiávras
TERRA DE OPORTUNIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CC
Art. 5º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
versão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
enhorabilidade, a vigirem a partir de sua lavratura, sendo também vedada a concessão
arantia e forma de hipoteca.
Parágrafo único — as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
lação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
da escritura pública.
Art. 6º - A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais, correrão por conta da
atária.
Art 7º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades, antes
ranscorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
icípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
“Amt 8º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
ormidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
entais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
Ar. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
5, de 5 de novembro de 20083.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de seterhbro de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmidiavras.mg.gov.br :: www lavras. mg. gov.br
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