| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1984 |
| Date | 1984-09-12 |
| Ementa | ISENTA A COMPANHIA DE DISTRIO INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CDI DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
| native_id | 4001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1,542 ISENTA A COMPANHIA DE DISTRITO INDUS- TRIAIS DE MINAS GERAIS-CDI DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre- tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 1 Art. 1º — Fica a Companhia de Distrito Industriais de Minas Ge rais-CDI - isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Ur- bano-IPTU que recair sobre o*imóvel de sua propriedade situado nes-— ta cidade no lugar denominado "Bicame", onde será implantado o Dis- trito Industrial. o ; $ Único - A isenção ãe que trata este artigo somente durará en quanto a Companhia de Distrito Industriais de Minas Gerais-CDI for! detentora do imóvel em referência. Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de setembro de 1984. i