norma nº 1547/1984

NR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
N ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Vá
LEI Nº 1.547
AUTORIZA GQ CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À
CONCESSÃO EM ARRENDAMENTO DO IMÓVEL DE PRO
PRIEDADE MUNICIPAL - MERCADO DO PRODUTOR -
SITUADO NO BAIRRO JARDIM FLORESTA.
. r .
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre -
u, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. |I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
” . á . .
azer a concessao em arrendamento do imovel de sua propriedade, locali
o no Bairro Jardim Floresta, onde funciona o Mercado do Produtor,
= n .
$ | 2 - A concessao de que trata o art. I2 nao sera por prazo ,
erior a 5 (cinco) anos«
o. . , |
Art. 2º - O ramo de atividade a ser explorado por firmas inte-
|
sadas, sera de pescados e hortifrutigranjeiros atacadistas, varejis-
e distribuidores.
i
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação. )
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execuçao da presente Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir,
. . ,
o inteiramente como nela se contem.
prefeitura Municipal de LavpçR em 09 de outubro de 1984.