norma nº 1550/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
to GABINETE| DO PREFEITO
LEI Nº 1.550
MODIFICA O ART. I2 DA LEI 932 BE 09.10.74,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRAT |=
VA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus represententes, de -
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº = O art. I2 da Lei 932, de 09 de outubro de 1974, pas
sa a ter a seguinte redação:
“Art. I2 “ A Prefeitura Municipal de Lavras, passa a ter a ”
seguinte Estrutura Administrativa:
| - Gabinete do Prefeito
Il - Assessoria Administrativa
Ill - Departamento Financeiro
Iv - Departamento de Contabilidade
V - Departamento de Educação e Cultura
VI - Departamento de Saúde e Bem Estar Social
Vii — Departamento de Obras Públicas
VIII — Departamento de Turismo
IX - Departamento fessoal
Art. 2º —- As competências dos Departamentos de Saúde e Bem *
Estar Social são as constantes dos artigos 31,32,32 $ único e 33;e do
Partamento de Pessoal, constantes dos artigos 15.16 e 8 único, da *
lei nº 892 de I4 de setembro de 1973.
Art. 3º - Fica extinto a partir da data em que a presante Lei
entrar em vigor, os cargos de Chefes de Serviços de Pessoal e Saúde e
Bem Estar Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SAR GABINETE DO PREFEITO
ms e.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem p conhecimen
o e a execuçãao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa -
am cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
refeitura Municipal de Lavras, em 09 de outubro de I984.