norma nº 1554/1984

o” GABINETE DO PREFEITO
/
LEI Nº 1,554
REAJUSTA OS VALORES DE NÍVEIS DE VENCI
MENTOS DO QUADRO DE FUNCIONALISMO MUNI
CIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI |
AS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, da
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I2 - Os valores dos níveis de vencimento do Funciona-
o Municipal de Lavras, passam a ser os seguintes:
- Até Cf 122.626,00 aumento de 100%
- De Cb 122.627,00 até Cf 170.000,00 aumento de 80%
- Acima de Cb 171,000 aumento de 71%.
$ único - Os Índices incidem diretamente sobre os salários
ebidos nesta data.
Art. 2º - Os atuais valores das pensees das viúvas dos fun
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arios municipais, obedecerao o criterio do artigo anterior.
Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei”
. - “ .
usive com relaçao as vantagens fixadas com base nos valores de
is e nos descontos em folha, desprezar-se-ao das fraçoes de cru
os,
Art. 48 -Esta Lei entrará em vigor a partir de OI de novem-
de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimei
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a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
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rir , tao inteiramente como nela se contem,
eitura Municipal de Lavras, em 08 de novembro de 1984.
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