norma nº 1555/1984

PREFEITURA M
y ESTADO DE MINAS GERAIS
a GABINEÍTE DO PREFEITO
ET Nº 1.555
H
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL Dt LAVRAS, A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a se guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar '! |
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Esta
do da Educação-MG.
Art. 2º — O convênio a que se refere o Art. 1º, se limita!
às áreas de mútua colaboração e disponibilidade de pessoal.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fa -
çam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de novembro de 1984.