norma nº 1557/1984

NTO :
Lei:
PREF EITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
f
Mep DO PREFEITO
LEI Nº 1.557
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR
COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS
S/A (CEMIG), PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELE
TRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autorizada a
assinar a "Carta-Acordo" com as Centrais Elétricas!
de Minas Gerais S/A (CEMIG) para execução de obras!
de Eletrificação no Município.
Fica-o Executivo Municipal autorizado a efetuar à !
CEMIG;.o pagamento de importância de Cr 3.251.422 (
três milhões, duzentos e cinquenta e um mil quatro
centos e vinte e dois cruzeiros) pagáveis à vista !
e Ch 29.262.798 (vinte e nove milhoes duzentos e ses
senta e dois mil setecentos noventa e oito cruzeiros
acrescidos de Crk 4.967.646 (quatro milhões novecen-
tos e sessenta e sete mil seiscentos quarenta e seis
cruzeiros) a título de correção monetária, pagáveis
em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas !
de Cb 2.852.537 (dois milhões oitocentos cinquenta!
dois mil quinhentos trinta e sete cruzeiros), venci
veis 30 (trinta) dias após a assinatura da "Carta-
Acordo", a ser firmada para execução dos serviços !
nela Ajanyviminadasa madS ando ASA Mg
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ny e
) CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
$ Único - À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) ca
berá providenciar o recebimento dos Pagamentos a 1
que se refere o artigo, para o que o Executivo Muni
cipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por!
instrumento público de mandato, todos os poderes |
que se fizerem necessários. |
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi. |
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de novembro de 1984.