norma nº 1558/1984

” PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VA PREFEITO
LEI Nº 1.558
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNI
CIPAL A DOAR TERRENO A LICA ESPORTI
VA DE LAVRAS,
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representan
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 18 “Fica o Chefe “do Executivo autorizado a do
ar o imóvel de sua propriedade a Liga Esportiva de Lavras, para a
construção de qua fhede social, : Í
Art. 2º - O imovel referido no artigo |º, localiza -
e no setor IO, zona E quadral5, lote 4530 Rua Afonso Pena, Bair
o Inácio Valentini: com área “de 200m 2 duzentos metros quadrados)
esta cidade. r
Art, 3º -
Far-se-a a doóaçao para a final idade especi-
fica de ser construida no imóvel a sede da Liga Esportiva de La -
vras«
Art. 4º - Se no prazo de O2(doislanos não se cumprir
« . . . Ed au .
O disposto no artigo anterior, considerar-se-a sem qual quer efei,
to a doagas revertendo o imóvel áo domínio de município.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 1.520 de 31.05.1984.
Art. 6º - Além da reversão prevista no artigo 48, se
rá a doação onerada pela cláusula de inalienabil idade.
Art. 7º
- Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Art. 8º — Esta Lei entra em vicor Ad data da eua pH — E!
ly PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Vi CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
o
“cimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e
mu , e . ,
a façam cumprir, tao inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de novembro de 1984.