norma nº 1565/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
/
LEI Nº 1.565
“"MODIFICA O ART. 286, DA LEI Nº 898,
DE 10/10/1983".
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representan -
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I2:- O Art. 286; da Lei 898, de 10/10/1973, pas-
H
sa a vigorar com 4 seguinte redação:
Y
“Art. '286 - Serao assim considerados as casas destinadas
qo . a . ” : ,
a residencias proprias, de um so pavimento e com area de constru -
= , .
2 - - x
çao ate setenta metros quadrados (70 m”) e nao ultrapassarao cem '*
2 e .
metros quadrados (100 mº) e que forem construídas em regime de mu-
mM . 1º . . “ , -
tirao, comprovado pela Previdencia Social, satisfazendo ainda as *
seguintes condiçoes,”
Art. 2º - Continuam em vigor os itens |,2,3,4,5, e le-
tras a,b,c,d,e,f, e g, do artigo supra.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Mando, portanto, a todos- a quem o conhecimsnto e a e-