norma nº 1707/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº J. 707
DE REAJUSTE E AUTORIZA O CHEFE DO BXEGUTIVO
A REAJUSTAR AUTOMATICAMENTE OS VENCIMENTOS
E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICE =
PAIS;
Y
O Povo do Município de Lavrass. por seus representantes,
dseratou, e eu, em deu nome, sangiono : 'a seguinte Leis
Arte 18 » Ficam reajustados em 339 (trinta e três por *
cento), os valeres correspondentes aos niveis de vencimentos e sall
rios municipais, no mês de janeiro de 1989,
art. 22 » Fica o Chefe do Exequtivo autorizado a readjus
tar mensalmente, a partir de fevereiro de 1989, por Deereto, os ven
cimentos dos servidores públicos municipais.
Ari, 3% « Os Endiaes de reajustes serão os mesnos apli-
n
eados mensalmente para obter o Piso Nacional de Saliirios (P.N,5a)e
”
Art. 88 - Q8 reajustes de que tratam O arte 18 e art, 28
são extensivos aos servidores aposentados é às vilivas de funciontrios.
Art. 58 - A autorização a que se refere o arte 28, vigos
rarb até 30 (trinta) de abril de 1989, e enquanto permanecerem os |
critérios ora adotados na politica de saltirios do Governo Federal
PR ii rci
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 68 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pus
.
blicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 18 de janeil=
“po de 1989.
Art. 72 » Revogam-se as disposições em contrários
e
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o sonhe
cimento e exegugão da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de, janeiro de 1989,
Dr. João Batistd Soares da Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO DA LEI Nº 1,707 DE 18 DE JANEIRO DE 1989.
NEVEIS DE VENCIMENTOS E RESPECTIVOS VALORES
VENC/SAL SALHRIO ATUAL NOVO Cab
XVII 262.220,00 348.753,00
XVI 220.822,00 293.693,00
xv 193.210,00 256.969,00
xIv 179.116,00 239.623,00
ZIIIo 155.613,00 220,255,00
XII 125,362,00 165.401,00
XI 109.356,00 145,443,00
+ 106.343,00 181.136,00
EK 100.350,00 133.465,00
VIII 94.398,00 125.549,00
VII 88.339,00 117.391,00
VI 79.356,00 105.543,00
y . 73.341,00 97.544,00
Iv 64,352,00 85.586,00
III 58.338,00 77.590,00
11 49.354,00 65.641,00
I 43.337,00 57.638,00
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de ty de 1939,
Dr. João Batista Sphrasº da silva
Prefégio Municipal :