norma nº 1708/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
!
Lei nº 1.708
Autoriza v Prefeito Municipal de Lavras, a
abrir Crddito Suplementar de Cz5 ..cccccu
Czê 5.000.000,00 à dotação já existente.
O Povo do Municilpio de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica Prefeito Municipal de Lavras, autoriza-
do a suplementar a importância de Cz$ 5.009.000,90 (cinco milhões '
dé.cruzados), na seguinte dotação orçamentiria:
UNIDADE: Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo
3.2.3.1 - Subvenções Sociais - subvenções às Escolas de
Samba.
Partigrafo Unico - Ficam as escolas de samba, que deafila
fam no carnaval de 1989, compromissadas a apresentarem av Secretário
da Fizenda da Prefeitura Municipal de Lavras, no prazo de sessenta *
(60) dias, prestação de contas, contendo os respectivos recibos.
Art. 2º - A suplementação a que se refere o artigo ante-
rior, deverk ser distribuida em partes iguais às Escolas que efetiva
mente desfilarem no carnaval de 1989.
o Art. 3º - As despesas decorrentes desta suplementação
cofterão por conta da reserva de contingeéncia cdigo 319999099.00
' h Art. 4º - Revogam-se as disposições em contririo.
Art. 5º - Esta Lei entrar! em vigor na data de sua publi
cação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa
çam cumprir tão inteiramente como nela ve contBm,
e
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de j ngiro de 1926,
NAS
Dr. João Batiatania,