norma nº 1709/1989

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ESTADO DE MINAS GERAIS
os
LEI Nº 1.709
I E | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS,
o | A REDISTRIBUIR VERBAS DESTINADAS AS E! -
LAS DE SAMBA.
O Povo do Municiipio de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autori
zada a redistribuir igualmente entre as Escolas de Samba que efetiva
mente desfilarem no carnaval de 1989, as subvenções destinadas as es
colas de samba de que trata a Lei nº 1.696 de 08 de setembro de 198E,
Parkiigrafo Unico - Ficam as escolas de samba que desfila-
S
rem no carnaval de 1989, compromissadas a apresantarem a retaria
- da Fazenda da Prefeitura Municipal de Lavras, no prazo de sessenta |
) dias, a prestação de contas, contendo os respectivos recibos.
Art. 2º = Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º. - Esta Lei entrarkh em vigor na data de sua publi
cação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a Fa
gam cumprir, tão inteiramente como nela se contêm.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de janeiro de 1989.,
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oareS da âilva
,
Dr. João Batistas
Prefeito Munigipal