norma nº 1710/1989

! PREFEITuUis MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.710
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO QUI DETERMINA O
$ 2º DO ARTIGO 230, DA CONSTITUIÇÃO BRA -
SILEIRA.
O Povo do Municilpio de Lavras, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
bri. 1€ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a por em prética. a gratuidade nos transportes coletivos
urbanos, conforme determina o 8 2º, do Artigo 230 da Constitui -
cão Federal.
Parbgrafe Único - Atravts de Decreto, o Executivo, alicer
“a
cado pelo inciso I do artigo 161, do Regimento Interno, determina
rã as Normas cabtiveis ao cumprimento da Lei Constitucional supra
citada.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrkrio, este Lei !
=
êntrark em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e a execuçao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa
çam cumprir, tão inteiramente como nela se contbr.
Prefeitura Muricipal de Lavras, em 2 Pe janéiro de 1989.
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4
- Cd
Dr. Joao Batista |[Scáres da Silva
Í
, Prefeito Municipai